O QUE É O PROGRAMA

O Programa DESENVOLVER é um programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado criado pela  Lei Municipal 5.525/2019 e regulamentado pelo Decreto 168/2019 e alterações, conforme condições previstas nessa legislação.

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A iniciativa da Administração Municipal de Santa Rosa visa oferecer  oportunidades para o cidadão que deseja empreender e necessita de credito para desenvolver e ampliar seu negócio.

O DESENVOLVER é uma modalidade de financiamento que oferece crédito destinados à pessoas jurídicas, que desenvolvam atividades produtivas de pequeno porte, classificadas como MEI ou Microempresas, que possuam um faturamento anual de até R$ 360.000,00.

VALORES FINANCIADOS

Pessoas Jurídicas: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Valor de até R$ 10.000,00 (capital de giro) não precisará apresentar comprovação via nota fiscal. Valores superiores a R$ 10.000,00 (investimento) deverá ser comprovado o investimento realizado, através de apresentação de nota fiscal. 

Para efeito de comprovação, deverá ser apresentada nota fiscal após 90 dias da assinatura da Autirização de Financiamento.

TAXAS DE JUROS

CDI + 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), no máximo.

* CDI – mês 10/2020 está em 0,16%

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SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO

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O Município pagará o valor do percentual de juros que exceder ao indexador CDI, limitado a 0,50% (zerovírgula cinquenta por cento) mensal dos juros do financiamento, cabendo ao empreendedor a responsabilidade pelo indexador (CDI).

PRAZO DE PAGAMENTO

Até 36 (trinta e seis) parcelas meses.

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CARÊNCIA E DATA DE VENCIMENTO:

Carência de até 60 (sessenta) dias, e será fixada como data de vencimento o dia 05 de cada mês correspondente.

PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS/BENEFÍCIOS

O pagamento dos valores subsidiados será depositado até o 7º dia útil, após o recebimento por parte da credenciada, do relatório contendo o montante de serviços operados, com os valores e beneficiários,diretamente a instituição conveniada, que creditará nas contas dos beneficiados.

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PROCEDIMENTO PARA EMCAMINHAMENTO

1º Passo: Acessar o sistema do Município de Santa Rosa, e fazer a requisição de adesão ao programas Desenvolver (www.santarosa.rs.gov.br), anexando da documentação necessária.

2º Passo: Trâmites internos e conferência dos documentos, emite-se a carta de AUTORIZAÇÃO DE APTIDÃO – PROGRAMA DESENVOLVER  assinatura do termo de confissão de dívida.

3º Passo: Entrega da carta de aptidão ao empreendedor que encaminhará à credenciada para formalização contratual e disponibilização do recurso.

4º Passo: Após a formalização contratual, a instituição remeterá cópia do contrato e o empreendedor, deverá comprovar o investimentos, se for o caso.

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5º - As empresas que solicitaram credito para a finalidade de investimento, deverão apresentar comprovação do investimento no prazo de 90 dias.

Os empreendedores serão atendidos por ordem protocolar.

DOCUMENTOS PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

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• Formulário de solicitação contendo o valor pretendido, objetivo e demais informações. O formulário será padrão, disponibilizado de forma eletrônica pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. (link click aqui)

•  Cartão CNPJ;

•  Cópia do documento de identificação do sócio;

•  Comprovante de endereço;

•  Certificado de Microempreendedor Individual;

• Declaração de faturamento anual do MEI, referente exercício anterior;

•  Certidão negativa de regularidade fiscal municipal;

• Certidão negativa de regularidade fiscal estadual;

• Certidão negativa de regularidade fiscal federal,

• Certidão negativa de  FGTS;

DOCUMENTOS PARA MICROEMPRESA (ME)

• Formulário de solicitação contendo o valor pretendido, objetivo e demais informações. O formulário será padrão, disponibilizado de forma eletrônica pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. Click aqui.

•  Cartão CNPJ;

•  Cópia do documento de identificação dos sócios;

•  Comprovante de endereço;

• Cópia do Contrato Social com as alterações, se houverem;

• Certidão de Registro Comercial, se for o caso;

• Declaração emitida pelo empreendedor e o contador, atestando ser a empresa classificada como Micro Empresa;

•  Certidão negativa de regularidade fiscal municipal;

• Certidão negativa de regularidade fiscal estadual;

• Certidão negativa de regularidade fiscal federal,

• Certidão negativa de  FGTS;

CND _ Tributos Federais

CND _INSS

Regularidade _ FGTS

CND - Débitos Trabalhistas

CND Estadual

CND Municipal