PROGRAMA DESENVOLVER
Santa Rosa - RS
O QUE É O PROGRAMA
O Programa DESENVOLVER é um programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado criado pela Lei Municipal 5.525/2019 e regulamentado pelo Decreto 168/2019 e alterações, conforme condições previstas nessa legislação.
A iniciativa da Administração Municipal de Santa Rosa visa oferecer oportunidades para o cidadão que deseja empreender e necessita de credito para desenvolver e ampliar seu negócio.
O DESENVOLVER é uma modalidade de financiamento que oferece crédito destinados à pessoas jurídicas, que desenvolvam atividades produtivas de pequeno porte, classificadas como MEI ou Microempresas, que possuam um faturamento anual de até R$ 360.000,00.
VALORES FINANCIADOS
Pessoas Jurídicas: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)Até R$ 10.000,00 (capital de giro) não precisará sua comprovação.Superior a R$ 10.000,00 (investimento) deverá ser comprovado.Para efeito de comprovação, deverá ser apresentada nota fiscal ou contrato, se for o caso.
TAXAS DE JUROS
CDI + 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), no máximo.
* CDI – mês 11 está em 0,38%
SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO
O Município pagará o valor do percentual de juros que exceder ao indexador CDI, limitado a 0,50% (zerovírgula cinquenta por cento) mensal dos juros do financiamento, cabendo ao empreendedor a responsabilidade pelo indexador (CDI).
PRAZO DE PAGAMENTO
Até 36 (trinta e seis) parcelas meses.
CARÊNCIA E DATA DE VENCIMENTO:
Carência de até 60 (sessenta) dias, e será fixada como data de vencimento o dia 05 de cada mês correspondente.
PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS/BENEFÍCIOS
O pagamento dos valores subsidiados será depositado até o 7º dia útil, após o recebimento por parte da credenciada, do relatório contendo o montante de serviços operados, com os valores e beneficiários,diretamente a instituição conveniada, que creditará nas contas dos beneficiados.
PROCEDIMENTO PARA EMCAMINHAMENTO
1º Passo: Ir na instituição credenciada e solicitar análise do crédito.
2º Passo: Com o documento de aprovação do crédito emitido pela instituição, deverá abrir processo administrativo no setor de protocolo do município de Santa Rosa, munido da documentação necessária.
3º Passo: Trâmites internos e conferência dos documentos, emite-se a carta de AUTORIZAÇÃO DE APTIDÃO – PROGRAMA DESENVOLVER assinatura do termo de confissão de dívida.
4º Passo: Entrega da carta de aptidão ao empreendedor que encaminhará à credenciada para formalização contratual e disponibilização do recurso.
5º Passo: Após a formalização contratual, o a instituição remeterá cópia do contrato e o empreendedor, deverá comprovar o investimentos, se for o caso.
Os empreendedores serão atendidos por ordem protocolar.
DOCUMENTOS PARA ABERTURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO.
DOCUMENTOS PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
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Declaração emitida pela instituição financeira/creditícia, que constará o valor da operação,prazo, juros a serem pagos pelo município e empreeendedor e que ele está apto a contratar.
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Formulário de solicitação contendo o valor pretendido, objetivo e demais informações. O formulário será padrão, disponibilizado de forma eletrônica pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. (link click aqui)
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Cartão CNPJ;
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Cópia do documento de identificação do sócio;
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Comprovante de endereço;
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Certificado de Microempreendedor Individual;
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Declaração de faturamento anual do MEI, referente exercício anterior;
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Certidão negativa de regularidade fiscal municipal;
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Certidão negativa de regularidade fiscal estadual;
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Certidão negativa de regularidade fiscal federal,
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Certidão negativa de regularidade previdenciária (INSS)
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Certidão negativa de FGTS;
DOCUMENTOS PARA MICROEMPRESA (ME)
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Declaração emitida pela instituição financeira/creditícia, que constará o valor da operação,prazo, juros a serem pagos pelo município e empreeendedor e que ele está apto a contratar.
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Formulário de solicitação contendo o valor pretendido, objetivo e demais informações. O formulário será padrão, disponibilizado de forma eletrônica pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. (link na página www.santarosa.rs.gov.br).
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Cartão CNPJ;
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Cópia do documento de identificação dos sócios;
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Comprovante de endereço;
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Cópia do Contrato Social com as alterações, se houverem;
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Certidão de Registro Comercial, se for o caso;
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Declaração emitida pelo empreendedor e o contador, atestando ser a empresa classificada como Micro Empresa;
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Certidão negativa de regularidade fiscal municipal;
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Certidão negativa de regularidade fiscal estadual;
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Certidão negativa de regularidade fiscal federal,
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Certidão negativa de regularidade previdenciária (INSS)
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Certidão negativa de FGTS;
