PROGRAMA DESENVOLVER

Santa Rosa - RS

O QUE É O PROGRAMA

O Programa DESENVOLVER é um programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado criado pela  Lei Municipal 5.525/2019 e regulamentado pelo Decreto 168/2019 e alterações, conforme condições previstas nessa legislação.

A iniciativa da Administração Municipal de Santa Rosa visa oferecer  oportunidades para o cidadão que deseja empreender e necessita de credito para desenvolver e ampliar seu negócio.

 

O DESENVOLVER é uma modalidade de financiamento que oferece crédito destinados à pessoas jurídicas, que desenvolvam atividades produtivas de pequeno porte, classificadas como MEI ou Microempresas, que possuam um faturamento anual de até R$ 360.000,00.

VALORES FINANCIADOS

Pessoas Jurídicas: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)Até R$ 10.000,00 (capital de giro) não precisará sua comprovação.Superior a R$ 10.000,00 (investimento) deverá ser comprovado.Para efeito de comprovação, deverá ser apresentada nota fiscal ou contrato, se for o caso.

TAXAS DE JUROS

CDI + 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), no máximo.

 

* CDI – mês 11 está em 0,38%

SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO

O Município pagará o valor do percentual de juros que exceder ao indexador CDI, limitado a 0,50% (zerovírgula cinquenta por cento) mensal dos juros do financiamento, cabendo ao empreendedor a responsabilidade pelo indexador (CDI).

PRAZO DE PAGAMENTO

Até 36 (trinta e seis) parcelas meses.

CARÊNCIA E DATA DE VENCIMENTO:

Carência de até 60 (sessenta) dias, e será fixada como data de vencimento o dia 05 de cada mês correspondente.

PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS/BENEFÍCIOS

O pagamento dos valores subsidiados será depositado até o 7º dia útil, após o recebimento por parte da credenciada, do relatório contendo o montante de serviços operados, com os valores e beneficiários,diretamente a instituição conveniada, que creditará nas contas dos beneficiados.

PROCEDIMENTO PARA EMCAMINHAMENTO



1º Passo: Ir na instituição credenciada e solicitar análise do crédito.


2º Passo: Com o documento de aprovação do crédito emitido pela instituição, deverá abrir processo administrativo no setor de protocolo do município de Santa Rosa, munido da documentação necessária.


3º Passo: Trâmites internos e conferência dos documentos, emite-se a carta de AUTORIZAÇÃO DE APTIDÃO – PROGRAMA DESENVOLVER  assinatura do termo de confissão de dívida.


4º Passo: Entrega da carta de aptidão ao empreendedor que encaminhará à credenciada para formalização contratual e disponibilização do recurso.


5º Passo: Após a formalização contratual, o a instituição remeterá cópia do contrato e o empreendedor, deverá comprovar o investimentos, se for o caso.
Os empreendedores serão atendidos por ordem protocolar.

 
DOCUMENTOS PARA ABERTURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. 
DOCUMENTOS PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

 

  • Declaração emitida pela instituição financeira/creditícia, que constará o valor da operação,prazo, juros a serem pagos pelo município e empreeendedor e que ele está apto a contratar.

  • Formulário de solicitação contendo o valor pretendido, objetivo e demais informações. O formulário será padrão, disponibilizado de forma eletrônica pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. (link click aqui)

  •  Cartão CNPJ;

  •  Cópia do documento de identificação do sócio;

  •  Comprovante de endereço;

  •  Certificado de Microempreendedor Individual;

  • Declaração de faturamento anual do MEI, referente exercício anterior;

  •  Certidão negativa de regularidade fiscal municipal;

  • Certidão negativa de regularidade fiscal estadual;

  • Certidão negativa de regularidade fiscal federal,

  • Certidão negativa de regularidade previdenciária (INSS)

  • Certidão negativa de  FGTS;

 
DOCUMENTOS PARA MICROEMPRESA (ME)

 

  • Declaração emitida pela instituição financeira/creditícia, que constará o valor da operação,prazo, juros a serem pagos pelo município e empreeendedor e que ele está apto a contratar.

  • Formulário de solicitação contendo o valor pretendido, objetivo e demais informações. O formulário será padrão, disponibilizado de forma eletrônica pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. (link na página www.santarosa.rs.gov.br).

  •  Cartão CNPJ;

  •  Cópia do documento de identificação dos sócios;

  •  Comprovante de endereço;

  • Cópia do Contrato Social com as alterações, se houverem;

  • Certidão de Registro Comercial, se for o caso;

  • Declaração emitida pelo empreendedor e o contador, atestando ser a empresa classificada como Micro Empresa;

  •  Certidão negativa de regularidade fiscal municipal;

  • Certidão negativa de regularidade fiscal estadual;

  • Certidão negativa de regularidade fiscal federal,

  • Certidão negativa de regularidade previdenciária (INSS)

  • Certidão negativa de  FGTS;

LINK CERTIDÕES NEGATIVAS
 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS
Edital de Credenciamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA

Sala do Empreendedor

Fone 55-3511-5100

Av: Expedicionário Weber n° 2983

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