ALVARÁS

 

DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHAMENTO ALVARÁS

 
 
 
 

EMPRESAS EM GERAL - VIA REDESIM​PLES

(1) Respeitada a tramitação via REDESIM, conjuntamente com a observância da procedimentalização específica delimitada para cada autorização, licença(s) e/ou alvará(s), a documentação mínima para o encaminhamento do processo correspondente a emissão de eventual autorização provisória de ocupação e/ou alvará de localização e funcionamento, em qualquer de suas modalidades, fica definida em conformidade com o que segue:

(1.1.) Documentação básica que deverá ser apresentada em todos os casos:

          I – cópia da Consulta de Viabilidade;

          II – cópia da carteira de identidade do(s) sócio(s) ou empreendedor(es);

      III – comprovante de endereço, que poderá ser cópia do carnê de IPTU; Contrato de locação do imóvel; Cópia do recibo de energia elétrica ou conta de água; Declaração de endereço pelo proprietário do imóvel ou seu inquilino que possua um contrato de locação formalizado, a qual deverá ser atestada e firmada como idônea e verídica, sob as penas da lei

          IV – BCI – Boletim Cadastral Imobiliário* ou matrícula do Cartório de Registro de Imóveis ou Carta de Habitação;

          V – APPCI – Alvará de Prevenção de Proteção Contra Incêndio ou CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CBMRS.

* Em caso de o imóvel não possuir BCI, deverá ser apresentada cópia atualizada da matricula do Cartório de Registro de Imóveis.

(1.1.1.) Nos casos em que o empreendimento não contar com o APPCI expedido pelo CBMRS, conforme disposto no item 1.1., V, excepcionalmente, poderá ser realizado o recebimento da documentação, devendo, para esse fim, a atividade ser classificada como de “baixa ou média carga de incêndio” e apresentados os documentos que seguem:

         I – comprovante de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros de projeto para obtenção do PPCI do imóvel objeto do empreendimento;

         II – laudo técnico do profissional responsável pelo projeto de PPCI, indicando e comprovando, cumulativamente, que:

   (A) o imóvel e a atividade a ser desenvolvida no local, bem como sua capacidade de ocupação e classificação oferecem plenas condições fáticas para atender às formalidades estabelecidas pela Lei Complementar Estadual no 14.376/2013 e alterações;

   (B) a pessoa física ou jurídica, o responsável técnico, e, quando for o caso, o(s) proprietário(s) do imóvel assumam total e inteira responsabilidade pelas instalações prediais, dos equipamentos e informações prestadas; e

    (C) a juntada de cópia da ART/RRT do profissional responsável técnico do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, onde conste a observação “Laudo Técnico de Risco de Incêndios”, sendo este relativo ao projeto e sua execução.

(1.1.2.) Nos casos em que o empreendimento somente possuir o protocolo do CLCB expedido pelo sistema eletrônico do CBMRS, excepcionalmente, poderá ser realizado o recebimento da documentação, devendo, para esse fim, a atividade ser classificada como de “baixa ou média carga de incêndio” e atender a legislação específica atinente a expedição do CLCB.

(1.1.3.) As atividades enquadradas no inciso VII do art. 6o do regulamento no qual este adendo está inserido, consideradas de “ponto de referência”, deverão apresentar DECLARAÇÃO comprometendo-se a não receber clientes no local e não possuir depósito de mercadorias, e informar como as atividades serão desenvolvidas.

(1.1.4.) As atividades que são sujeitas ao licenciamento sanitário, deverão complementar o processo com a documentação citada no item 5 deste adendo.

(1.1.5.) As atividades que são sujeitas ao licenciamento ambiental, deverão complementar a documentação citada no item 1.1. e com o Protocolo de encaminhamento do processo eletrônico de licenciamento ambiental**.

** O licenciamento ambiental deverá ser encaminhado eletronicamente através do portal da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, link “Licenciamento Ambiental”.

EMPRESAS EM GERAL - FORA DA REDESIMPLES​

(2) Os processos que, excepcionalmente, tiverem o encaminhamento fora do fluxo da REDESIM, deverão apresentar a seguinte documentação:

(2.1.) Documentação básica que deverá ser apresentada por todas empresas e/ou negócios:

         I – requerimento de solicitação de alvará de localização e funcionamento e solicitação de alvará sanitário, com descrição das atividades;

         II – cópia do cartão CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

        III – cópia da Inscrição Estadual (ICMS – tratando-se de comércio);

        IV – cópia da carteira de identidade dos sócios;

        V – cópia do Contrato Social ou Inscrição Empresarial (individual);

     VI – comprovante de endereço, que poderá ser cópia do carnê de IPTU; Contrato de locação do imóvel; Cópia do recibo de energia elétrica ou conta de água; Declaração de endereço pelo proprietário do imóvel ou seu inquilino que possua um contrato de locação formalizado, a qual deverá ser atestada e firmada como idônea e verídica, sob as penas da lei

     VII – BCI - Boletim Cadastral Imobiliário*** ou Matrícula do Registro de Imóveis ou Carta de Habitação;

     VIII - Comprovante do pagamento da taxa de licença de Localização e Funcionamento, ou se for o caso a comprovação de pagamento da TFM (Taxa de Fiscalização e Monitoração);

     IX – APPCI – Alvará de Prevenção de Proteção Contra Incêndio ou CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros.

*** Em caso de o imóvel não possuir BCI, deverá ser apresentada cópia atualizada da matricula do Cartório de Registro de Imóveis.

(2.1.1.) Nos casos em que o empreendimento não contar com o APPCI expedido pelo CBMRS, conforme disposto no item 2.1., IX, de forma excepcional, poderá ser realizado o recebimento da documentação, devendo, para esse fim, a atividade ser classificada como de “baixa ou média carga de incêndio” e apresentados os documentos que seguem:

      I – Comprovante de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros de projeto para obtenção do PPCI do imóvel objeto do empreendimento;

      II – laudo técnico do profissional responsável pelo projeto de PPCI, indicando e comprovando, cumulativamente, que:

     (A) o imóvel e a atividade a ser desenvolvida no local, bem como sua capacidade de ocupação e classificação oferecem plenas condições fáticas para atender às formalidades estabelecidas pela Lei Complementar Estadual no 14.376/2013 e alterações;

      (B) a pessoa física ou jurídica, o responsável técnico, e, quando for o caso, o(s) proprietário(s) do imóvel assumam total e inteira responsabilidade pelas instalações prediais, dos equipamentos e informações prestadas; e

      (C) a juntada de cópia da ART/RRT do profissional responsável técnico do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, onde conste a observação “Laudo Técnico de Risco de Incêndios”, sendo este relativo ao projeto e sua execução.

(2.1.1.1) As atividades enquadradas no inciso VII do art. 6o do regulamento no qual este adendo está inserido, consideradas de “ponto de referência deverão apresentar DECLARAÇÃO comprometendo-se a não receber clientes no local e não possuir depósito de mercadorias, e informar como as atividades serão desenvolvidas.

(2.1.2) As atividades que são sujeitas ao licenciamento sanitário, deverão complementar o processo com a documentação citada no item 5 deste adendo.

(2.1.3) As atividades que são sujeitas ao licenciamento ambiental, deverão complementar a documentação citada nos itens 2.1. e 2.1.1. deste adendo e com o Protocolo de encaminhamento do processo eletrônico de licenciamento ambiental****.

**** O licenciamento ambiental deverá ser encaminhado eletronicamente através do portal da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, link “Licenciamento Ambiental”.

EMPRESAS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

(3) Fica definida como relação de documentação mínima para o encaminhamento do processo de alvará de localização e funcionamento para empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI):

(3.1) Relação de documentação básicos que deverão ser apresentados por todas empresas:

     I – requerimento de solicitação de alvará de localização e funcionamento e solicitação de alvará sanitário, com descrição das atividades;

     II – cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

     III – certificado de Microempreendedor Individual;

     IV - BCI - Boletim Cadastral Imobiliário***** ou Matrícula do Registro de Imóveis ou Carta de Habitação;

      V - comprovante de endereço, que poderá ser cópia do carnê de IPTU; Contrato de locação do imóvel; Cópia do recibo de energia elétrica ou conta de água; Declaração de endereço pelo proprietário do imóvel ou seu inquilino que possua um contrato de locação formalizado, a qual deverá ser atestada e firmada como idônea e verídica, sob as penas da lei

      VI – e-mail (endereço eletrônico) para contato;

      VII – cópia da carteira identidade (Registro Geral – RG) do empresário/empreendedor;

      VIII – APPCI – Alvará de Prevenção de Proteção Contra Incêndio ou CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros;

***** Em caso de o imóvel não possuir BCI, deverá ser apresentada cópia atualizada da matricula do Cartório de Registro de Imóveis.

(3.1.1) Nos casos em que o empreendimento não contar com o APPCI expedido pelo CBMRS, conforme disposto no item 3.1., VIII, excepcionalmente, poderá ser realizado o recebimento da documentação, devendo, para esse fim, a atividade ser classificada como de “baixa ou média carga de incêndio” e apresentados os documentos que seguem:

      I - comprovante de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros de projeto para obtenção do PPCI do imóvel objeto do empreendimento;

      II - laudo técnico do profissional responsável pelo projeto de PPCI, indicando e comprovando, cumulativamente, que:

     (A) o imóvel e a atividade a ser desenvolvida no local, bem como sua capacidade de ocupação e classificação oferecem plenas condições fáticas para atender às formalidades estabelecidas pela Lei Complementar Estadual no 14.376/2013 e alterações;

      (B) a pessoa física ou jurídica, o responsável técnico, e, quando for o caso, o(s) proprietário(s) do imóvel assumam total e inteira responsabilidade pelas instalações prediais, dos equipamentos e informações prestadas; e

     (C) a juntada de cópia da ART/RRT do profissional responsável técnico do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, onde conste a observação “Laudo Técnico de Risco de Incêndios”, sendo este relativo ao projeto e sua execução.

(3.1.1.1) As atividades enquadradas no inciso VII do art. 6o do regulamento no qual este adendo está inserido, consideradas de “ponto de referência deverão apresentar DECLARAÇÃO comprometendo-se a não receber clientes no local e não possuir depósito de mercadorias, e informar como as atividades serão desenvolvidas.

(3.1.2) As atividades que são sujeitas ao licenciamento sanitário, deverão complementar a documentação citada no item 5 deste adendo.

(3.1.3) As atividades que são sujeitas ao licenciamento ambiental, deverão complementar a documentação citada no item 3.1. deste adendo e com o Protocolo de encaminhamento do processo eletrônico de licenciamento ambiental******.

****** O licenciamento ambiental deverá ser encaminhado eletronicamente através do portal da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, link “Licenciamento Ambiental”.

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

(4) Na solicitação de alvará de localização e funcionamento para profissionais autônomos, deverão esses apresentar a seguinte documentação:

(4.1) Relação de documentação básicos que deverá ser apresentada por todos os profissionais autônomos:

      I - requerimento de solicitação de alvará de localização e funcionamento com descrição das atividades que pretende desenvolver;

        II - cópia do CPF (Cadastro Pessoa Física);

        III - cópia da carteira identidade (Registro Geral – RG)

      IV- cópia do certificado ou diploma de sua Formação (quando for o caso). Em caso de tratar-se de atividade regulamentada (Médico, Advogado, Engenheiro, etc) deverá apresentar cópia do registro do Conselho de classe respectivo;

      V - BCI - Boletim Cadastral Imobiliário******* ou Matrícula do Registro de Imóveis ou Carta de Habitação;

         VI - comprovante de endereço, que poderá ser cópia do carnê de IPTU; Contrato de locação do imóvel; Cópia do recibo de energia elétrica ou conta de água; Declaração de endereço pelo proprietário do imóvel ou seu inquilino que possua um contrato de locação formalizado, a qual deverá ser atestada e firmada como idônea e verídica, sob as penas da lei.

         VII - comprovante do pagamento da taxa de licença de Localização e Funcionamento.

        VIII - APPCI – Alvará de Prevenção de Proteção Contra Incêndio ou CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros.

******* Em caso de o imóvel não possuir BCI, deverá ser apresentada cópia atualizada da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.

(4.1.1) Nos casos em que o empreendimento não contar com o APPCI expedido pelo CBMRS, conforme disposto no item 4.1., V, excepcionalmente, poderá ser realizado o recebimento do documentação, devendo, para este fim, a atividade ser classificada como de “baixa ou média carga de incêndio” e apresentados os documentos que seguem:

      I - Comprovante de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros de projeto para obtenção do PPCI do imóvel objeto do empreendimento comercial;

      II - Laudo técnico do profissional responsável pelo projeto de PPCI, indicando e comprovando, cumulativamente, que:

      (A) o imóvel e a atividade a ser desenvolvida no local, bem como sua capacidade de ocupação e classificação oferecem plenas condições fáticas para atender às formalidades estabelecidas pela Lei Complementar Estadual no 14.376/2013 e alterações;

         (B) a pessoa física ou jurídica, o responsável ténico, e, quando for o caso, o proprietário do imóvel assumem total e inteira responsabilidade pelas instalações prediais, dos equipamentos e informações prestadas; e

      (C) a juntada de cópia da ART/RRT do profissional responsável técnico do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, onde conste a observação “Laudo Técnico de Risco de Incêndios”, sendo este relativo ao projeto e sua execução.

(4.1.1.1) As atividades enquadradas no inciso VII do art. 6o do regulamento no qual este adendo está inserido, consideradas de “ponto de referência deverão apresentar DECLARAÇÃO comprometendo-se a não receber clientes no local e não possuir depósito de mercadorias, e informar como as atividades serão desenvolvidas.

ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO SANITÁRIO

(5) Todas as atividades econômicas sujeitas ao licenciamento sanitário, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, deverão complementar a documentação citada anteriormente, conforme o caso, com os seguintes documentos:

       I - comprovante original do recolhimento da taxa de Fiscalização e Vistoria Sanitária, valor conforme consta no anexo XI, do Código Tributário Municipal (depósito Banco do Brasil, agência 0339-5, conta corrente 9093-x)

      II - comprovante de limpeza da caixa d’água emitido por empresa devidamente licenciada pela Vigilância Sanitária;

      III - laudo de controle de pragas realizado por empresa especializada na área e devidamente licenciada pela Vigilância Sanitária;

      IV - Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, adotado para o sistema de climatização, para climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal = 60.000 BTU/H), elaborado por responsável técnico habilitado. Sistema de climatização menor de 60.000BTU/H, apresentar laudo de limpeza emitida por empresa inscrita no CREA. Os estabelecimentos que possuem climatizadores com capacidade inferior a citada, deverão providenciar a higienização dos referidos aparelhos e apresentar declaração simples, assinada pelo profissional que realizou o serviço;

      V – atividades com alimentos: Certificado de Curso em Boas Práticas de Manipulação (40 horas), do responsável pela manipulação dos alimentos (Exceção: atividades que não manipulam alimentos. Ex. Comércio atacadista, depósito de alimentos, depósito de bebidas);

      VI - estabelecimentos de saúde: Cópia de contrato com empresa que recolhe os resíduos de serviços de saúde.

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

(6) Nos casos de alteração societária, enquadramento tributário ou atualização de dados cadastrais que não compreendam alteração de atividade nem de local, entre os quais, fusão, incorporação e cisão, serão solicitados somente os documentos a seguir elencados:

      I – Consulta Prévia locacional aprovada;

      II – requerimento de alvará;

      III – cartão CNPJ com as devidas correções;

      IV – cópia do Contrato social que gerou as alterações solicitadas.

(OBSERVAÇÃO) Fica ressalvado, em todos os casos, que no decorrer da análise do processo, poderão ser solicitados outros documentos de complementação, o que se observada as hipóteses, se dará em virtude de situações específicas de cada atividade e/ou empreendimento.

ENTIDADES SOCIAIS

  1. –Requerimento endereçado ao prefeito Municipal;

  2. - Cópia do Estatuto Social da Entidade;

  3. –Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

  4. –Comprovante de endereço, que poderá ser cópia do carnê de IPTU; Contrato de locação do imóvel; Cópia do recibo de energia elétrica ou conta de água; Declaração de endereço pelo proprietário do imóvel ou seu inquilino que possua um contrato de locação formalizado, a qual deverá ser atestada e firmada como idônea e verídica, sob as penas da lei

  5. –Cópia do contrato de aluguel (caso o imóvel seja alugado);

  6. –Cópia do cartão CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(http://www.receita.fazenda.gov.br).

  7. - Cópia do PPCI – Alvará de Prevenção e Prevenção Contra Incêndios. Exigência da Lei Estadual 10.987/97 (Documento Fornecido pelo Corpo de Bombeiros)

 
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA

Sala do Empreendedor

Fone 55-3511-5100

Av: Expedicionário Weber n° 2983

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