LEGISLAÇÃO

DECRETO No 37, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

Aprova o regulamento da Sala do Empreendedor do Município de Santa Rosa, que estabelece a integração e operacionalização dos procedimentos de competência do Poder Executivo no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Empresas e Negócios – REDESIM; consolida, uniformiza e simplifica a tramitação dos processos relacionados com os atos de registros, legalizações, licenciamentos e emissão de autorizações e alvarás para edificações, estabelecimentos e negócios na esfera municipal, e dá outras providências.

Decreto Estadual 53280/2016 - Regulamenta o processo de Licenciamento de Alvará de Proteção e Prevenção de Incêndio.

Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (atualizada até a Lei Complementar n. º 14.924, de 22 de setembro de 2016)

Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e

áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Atualizada até a Lei Complementar n. º 14.924, de 22 de setembro de 2016

Lei Federal da implementação da REDESIM

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências

Lei Federal 147/2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Lei Municipal 4.705

Institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Lei Complementar 123/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei 5.045

Dispõe sobre a campanha de inclusão social através de regularização de empreendimentos.

Lei Complementar 33

Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dà outras Providências

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA

Sala do Empreendedor

Fone 55-3511-5100

Av: Expedicionário Weber n° 2983

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